ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE N°001.05.09.2024-SEMUS

Considerando o artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o disposto no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência (TR) e no parecer jurídico elaborado pela assessoria jurídica, que opinou favoravelmente à contratação direta, RATIFICO a inexigibilidade de licitação e AUTORIZO a contratação direta de locação do imóvel situado na Av. Governador Raul Barbosa, nº 871, Planalto da Bela Vista, Russas/CE. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO 1. Imóvel: Localizado na Av. Governador Raul Barbosa, nº 871, Planalto da Bela Vista, Russas/CE. 2. Locatário: HILARIO JAMMIR BARRETO DO NASCIMENTO 3. Valor mensal da locação: O valor mensal de locação será de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 4. Valor total da locação: O valor total da locação será de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). 5. Prazo do contrato: O contrato de locação terá vigência de 05 (cinco) meses.CONCLUSÃO: Diante do exposto, AUTORIZO a contratação direta para a locação do imóvel, RATIFICANDO os atos administrativos praticados e confirmando a regularidade dos procedimentos adotados. DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

 

Russas/CE, 06 de setembro de 2024.

 

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

Ordenador(a) de Despesas


Publicado por:
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento
Código Identificador:898AA0ED


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 11/09/2024. Edição 3544
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